A presente Política de Devolução disciplina os prazos, condições e procedimentos aplicáveis aos pedidos de devolução de produtos adquiridos, em observância às disposições da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
1. Direito de Arrependimento – Art. 49 do CDC
Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto.
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O exercício do direito de arrependimento pressupõe que o produto seja devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de todos os acessórios, manuais e nota fiscal.
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O fornecedor arcará com os custos de devolução, cabendo ao consumidor a obrigação de acondicionar o produto de forma adequada para transporte.
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Efetivada a devolução, será realizada a restituição integral do valor pago, inclusive despesas de frete, utilizando-se o mesmo meio de pagamento empregado na compra.
2. Vício ou Defeito do Produto – Arts. 18 e 26 do CDC
Conforme o art. 26, II, do CDC, o prazo para reclamação de vício aparente ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do recebimento.
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O produto será submetido a análise técnica, para constatação do vício de fabricação.
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Constatado o defeito, aplica-se o disposto no art. 18, §1º, do CDC, sendo facultado ao consumidor optar por:
a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou
c) abatimento proporcional do preço.
Ônus da Prova
Conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, poderá haver inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a critério do juízo competente, quando verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente.
Responsabilidade Solidária
Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores da cadeia de consumo (fabricante, importador e comerciante) respondem solidariamente pela reparação dos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo.
3. Exclusões de Garantia e Devolução
A devolução ou reparação não será admitida nos seguintes casos:
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Indícios de mau uso, negligência, imprudência ou imperícia do consumidor;
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Danos decorrentes de quedas, contato com líquidos, modificações indevidas, desgaste natural ou armazenamento inadequado;
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Produtos danificados em razão de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 12, §3º, III, do CDC.
4. Procedimento para Solicitação
A solicitação deverá ser formalizada pelo consumidor junto ao serviço de atendimento ao cliente, mediante apresentação do número do pedido, nota fiscal e descrição detalhada do motivo da devolução.
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Após análise preliminar, serão fornecidas as instruções para envio do produto.
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A devolução somente será considerada efetiva após o recebimento e conferência do produto pelo fornecedor.
